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Inscrições para Prêmio Pedro Milton de Brito se encerram dia 31
Em comemoração aos 80 anos da OAB-BA, estarão abertas, até o dia 31 de março deste ano, as inscrições para o concurso público destinado à...
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Por Leandro Vieira “Esse congresso marcou o renascimento do Direito Comercial no Brasil”. A opinião é do doutor Honoris Causa da Universidade de Paris II e professor...
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Adin da OAB sobre controle da atuação policial aguarda parecer da AGU
Brasília, 26/03/2012 - Aguarda parecer da Advocacia Geral da União (AGU) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4220, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem...
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