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Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo
Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da in...
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Humberto Gomes de Barros é homenageado com foto na galeria de ex-presidentes do STJ
O retrato do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Gomes de Barros agora figura na galeria de fotos dos ex-presidentes do Tribunal. A homenagem aconteceu na noite d...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta
Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal determinou a reabertura de um processo de reconhecimento de paternidade que havia sido arquivado há 20 anos. Por sete votos a dois,...
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Saúde é responsável por 241 mil processos judiciais
Tramitam hoje nos tribunais e varas judiciais brasileiras 241 mil demandas envolvendo processos versando sobre questões de saúde. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esse...
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Câmara aprova criação de varas trabalhistas
A Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (2/6), votou e aprovou três projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que prevêem...
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MEC suspende 11 mil vagas em cursos de Direito
O Ministério da Educação suspendeu 11 mil vagas de 136 cursos de Direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. A medida foi publicada...
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