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É ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras. Com esse entendimento, a Seção I de Dissídios Individuais do...
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Devido à soma dos salários como parlamentares e das pensões que recebem como ex-governadores ultrapassarem o teto de remuneração pública de R$ 25.725,00, os g...
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Supremo valoriza imunidade parlamentar
O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (26/11) queixa-crime do senador cassado João Capiberibe (PSDB-AP) contra o também senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Capiberibe acusa...
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Processo eletrônico no TRT-1 é tema de palestra
No dia 2 de dezembro, o desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, vai apresentar o processo eletrônico que...
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TRE-TO julga representações sobre doações ilegais
O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins deu continuidade ao julgamento das 145 representações propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral contra pessoas físicas e jurí...
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Lançamento de tributo deve constar em jornal privado
A publicação de editais para notificação de lançamento da contribuição sindical rural deve ser feita em jornal de grande circulação local...
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