STF adota rito abreviado para julgar guerra fiscal
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo governador do Distrito Federal contra lei goiana que concede incentivos fiscais de ICMS sem autoriza&cced...
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União pede aplicação de CPC em multas eleitorais
A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja considerado o prazo previsto no Código de Processo Civil para recorrer em processo de execuç&atil...
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Lei diferencia injúria e violência doméstica psicológica
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro". A qualquer principiante acadêmico de Direito que ditadas estas elementares normativ...
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PEC vem assegurar garantias processuais
Por Fábio Galindo Silvestre Em atitude ousada e corajosa, nota distintiva dos grandes homens públicos que assumem a missão de colocar um tijolo na construção da so...
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Sessão do CNJ discute parceria público-privada no Poder Judiciário
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Brasil tem mais de 240 mil processos na área de Saúde
Balanço que está sendo finalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que tramitam hoje, no Judiciário brasileiro, 240.980 processos judiciais na área...
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