OAB-BA e Abat solicitam ao TRT-5 suspensão de prazos processuais após o recesso forense
Medida pleiteada para os dias 21 e 22 de janeiro de 2027 visa evitar a sobrecarga da advocacia trabalhista no retorno das atividades
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Bahia (OAB-BA) e a Associação Baiana da Advocacia Trabalhista (Abat) protocolaram, na última sexta-feira (13), um ofício conjunto endereçado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), solicitando a suspensão dos prazos processuais nos dias 21 e 22 de janeiro de 2027. Pelo pedido, a contagem dos prazos seria retomada na segunda-feira, dia 25 de janeiro.
Assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo diretor-presidente da Abat, Adriano Palmeira, o documento (Ofício OAB-BA nº GP/OF/1585/2026 e Ofício Abat nº 30/2026) foi encaminhado à desembargadora presidente do TRT-5, Ivana Mércia Nilo de Magaldi.
O requerimento tem como base o artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. No ofício, as entidades ressaltam que, embora a legislação garanta o período de descanso à classe, a expedição de comunicações processuais ao longo desse intervalo acaba concentrando o início e a retomada de um grande volume de prazos no primeiro dia útil subsequente, gerando sobrecarga imediata aos profissionais.
Precedentes e funcionamento
Para fundamentar a viabilidade do pedido, a OAB-BA e a Abat destacaram o histórico do tribunal, que adotou medida semelhante por meio do Ato da Presidência nº 708/2024, suspendendo os prazos entre 21 e 24 de janeiro de 2025. Além disso, mencionaram decisão recente da Presidência do TRT da 2ª Região (Proad nº 54278/2025), proferida em 12 de novembro de 2026, que deferiu a suspensão para os mesmos dias 21 e 22 de janeiro de 2027.
No pedido, as instituições enfatizam que a suspensão não compromete a prestação jurisdicional nem as atividades internas do Tribunal. Ficam ressalvados:
* As medidas de urgência;
* Os atos processuais já determinados;
* As audiências já designadas;
* Os prazos administrativos;
* Os procedimentos e requisições relativos a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A disponibilização de publicações e a expedição de intimações eletrônicas também seguem mantidas normalmente. Segundo as entidades, o retorno gradual favorece a organização do trabalho da advocacia e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Crédito: Angelino de Jesus