A OAB Bahia informa que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) comunicou, nesta quinta-feira (24), ter recebido ofício do Banco Regional de Brasília (BRB) noticiando o restabelecimento integral do sistema BRBJUS, inclusive para o pagamento eletrônico de alvarás.

De acordo com as informações do TJBA, a retomada segura e controlada das transações observará, neste primeiro momento, o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no período diurno, a partir das 7h, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no período noturno, a partir das 18h.

O Tribunal esclareceu que as ordens judiciais que ultrapassarem os limites estabelecidos deverão ser encaminhadas pela própria unidade judiciária ao Banco por meio do e-mail [email protected].

Segundo o TJBA, nenhuma anormalidade foi identificada ou reportada nos sistemas e ambientes tecnológicos do Poder Judiciário baiano, cuja infraestrutura permaneceu íntegra e operando normalmente. Diante da falha do prestador, a Presidência do Tribunal deflagrou processo administrativo para a rigorosa apuração do ocorrido e eventual aplicação de medidas contratualmente previstas.

O Tribunal informou, ainda, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) comunicou o fato nos autos da Reclamação Constitucional n. 96.420, na qual foi determinada a prorrogação excepcional do contrato 39/2021-S.

Suspensão retroativa de prazos

A OAB-BA destaca também que, na última quarta-feira (23), o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, suspendeu, de forma retroativa, os prazos processuais cujo cumprimento dependia da utilização do sistema BRBJUS, responsável pela gestão dos depósitos judiciais.

A medida foi formalizada no Decreto Judiciário nº 1.511, publicado em 23 de setembro, abrangendo especificamente o período de 17 a 23 de setembro de 2026.

De acordo com o ato normativo do Tribunal, a indisponibilidade do BRBJUS inviabilizou a realização de atos processuais que dependem da movimentação de valores depositados em juízo, como a emissão de alvarás judiciais e a geração de guias para depósitos judiciais.

OAB-BA acompanha situação

A manutenção do BRBJus na gestão dos depósitos judiciais tem sido motivo de preocupação da OAB Bahia. Na segunda-feira (21), a seccional solicitou ao governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e ao desembargador José Rotondano medidas para garantir a segurança e disponibilidade dos valores sob gestão do BRB. Em ofício enviado às autoridades, a seccional manifestou preocupação com a estabilidade financeira da instituição, especialmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a manutenção do contrato com o banco por mais 90 dias, e pediu garantias para que os titulares possam realizar o levantamento dos valores a que têm direito.

A OAB-BA já havia acionado o Tribunal e o Governo da Bahia, em agosto deste ano, para solicitar informações sobre as medidas adotadas após a suspensão da migração pelo STF.
"Continuaremos vigilantes e atuantes, adotando todas as medidas necessárias para resguardar os interesses da sociedade baiana e assegurar o respeito incondicional às prerrogativas da advocacia”, concluiu a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.