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OAB-PR debate mudanças da Lei 12.403 no processo penal brasileiro
Curitiba (PR), 07/07/2011 - A mais recente reforma na legislação processual penal no Brasil, propiciada pela nova Lei 12.403, que entrou em vigor esta semana, será um dos assuntos...
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Constituição de advogado agora pode ocorrer por registro em ata de audiência
Brasília, 07/07/2011 - O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidaçã...
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OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF
Brasília, 06/07/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR),...
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Especialistas discutem CF e Direito do Trabalho
De 5 a 7 de outubro deste ano acontecerá, em João Pessoa, o 2º Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho. O tema desta edição é "A juri...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta
O Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou aos juízes que revisem até o dia 27 deste mês os quase 60 mil processos de presos provisórios (que ainda não...
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Nota da Diretoria-Geral do Senado esclarece acerca do teto salarial
A Diretoria-Geral do Senado emitiu nota na manhã desta quarta-feira (6) esclarecendo as normas e procedimentos relativos ao enquadramento no teto remuneratório constitucional das verbas...
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