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[Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher]

Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher

O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por "brincadeira" feita para apresentação de um quadro do programa "Pânico na TV&q...

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[ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista]

ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de uma empresa prestadora de trabalho temporário de Lon...

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[Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo]

Oitiva informal de menor pelo MP sem defensor não anula processo

A oitiva informal é ato extrajudicial, no qual a ausência de defensor do menor poderia levar ao reconhecimento de mera irregularidade, não de nulidade. Assim entendeu a Sexta Turma...

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[Mais dois tribunais recebem visita de comitê da conciliação do CNJ]

Mais dois tribunais recebem visita de comitê da conciliação do CNJ

Mais dois tribunais foram visitados pela equipe de juízes que compõe o comitê gestor da conciliação designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para veri...

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[Advocacia voluntária beneficia seis estados]

Advocacia voluntária beneficia seis estados

Os Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) continuam a prestar um importante serviço nos estados onde não há defensores públicos suficientes para atender presos...

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[Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo]

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de repara&cc...

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