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Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à pe...
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Conselho discute custas com TJ de Goiás
O grupo de trabalho, formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para propor parâmetros para o estabelecimento das custas judiciais no país, inicia nesta quinta-feira (17/02) a...
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CNJ suspende posse de nova diretoria do TST
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu nesta quarta-feira (16/02) suspender cautelarmente a posse dos ministros eleitos para a dire&...
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A VT de Cruz das almas passa a dispor de internet Wi-Fi
A Vara do Trabalho (VT) de Cruz das Almas dispõe desde a última terça-feira (15) de internet banda larga Wi-Fi - dispositivo de rede local sem fio, que permite ao usuário t...
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