Garantir a proteção social e a dignidade das pessoas é uma das missões centrais do Direito Previdenciário, ramo jurídico que trata de benefícios e direitos ligados à Previdência Social, como aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais. Na Bahia, a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-BA tem se destacado pelo trabalho de valorização da advocacia que atua nessa área, pela ampliação do debate sobre o papel essencial dos advogados e advogadas na defesa dos segurados, além da efetivação dos direitos fundamentais e conscientização da sociedade sobre seus direitos.

A presidente da comissão, Marjorie Mendonça, ressalta que o Direito Previdenciário está diretamente ligado à garantia de cidadania e à promoção da justiça social. “Trabalhar com o previdenciário é atuar pela dignidade humana. É garantir que pessoas que contribuíram ao longo da vida tenham assegurado o direito a uma aposentadoria justa, ou que famílias em situação de vulnerabilidade recebam o amparo necessário. É uma área que exige sensibilidade, técnica e compromisso ético com o ser humano”, afirma.

Para além das discussões institucionais, a atuação prática dos advogados e advogadas previdenciaristas é fundamental para que o sistema de proteção social funcione de maneira justa e eficiente. Dentre os principais serviços oferecidos por esses profissionais, destacam-se:

-Consultoria e orientação jurídica, com esclarecimento sobre direitos e deveres perante a Previdência Social;

-Análise do histórico de contribuições e tempo de serviço;

-Planejamento previdenciário, definindo o momento ideal para requerer a aposentadoria;
-Simulações de benefícios, avaliando valores, tempo de contribuição e impacto de reformas;

-Regularização de vínculos trabalhistas e contribuições junto ao INSS;

-Protocolo e acompanhamento de pedidos de benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões por morte, auxílios (doença, acidente, reclusão, maternidade) e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);

-Elaboração de recursos contra indeferimentos de benefícios e cumprimento de exigências;

-Correção de dados cadastrais (CNIS, NIT, vínculos e salários de contribuição);

-Orientação em perícias médicas e reavaliações;

-Ações na Justiça Federal quando o INSS nega ou atrasa o benefício;

-Revisões de benefícios para aumento da renda mensal;

-Reconhecimento de tempo especial, em casos de insalubridade ou periculosidade;

-Ações de concessão de aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade;

-Cumprimento de sentença e execução de valores retroativos (atrasados);

-Orientação sobre previdência privada e previdência complementar;

-Cálculo e revisão de benefícios de regimes próprios e fundos de pensão;

-Atuação em casos de cancelamento, suspensão ou revisão indevida de benefícios;

-Ações coletivas em defesa de categorias profissionais.

Nesse contexto, a comissão tem desenvolvido ações voltadas à capacitação dos profissionais e ao fortalecimento do diálogo com instituições públicas, buscando soluções para os desafios enfrentados pela advocacia previdenciária no dia a dia. Entre as pautas em destaque estão a celeridade nos processos administrativos e judiciais, o acesso facilitado às informações do INSS e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à seguridade social.

Segundo Marjorie Mendonça, o trabalho coletivo da comissão reforça o papel da OAB como espaço de defesa da sociedade. “Temos o compromisso de ouvir a advocacia, propor melhorias e atuar junto aos órgãos competentes para garantir que o sistema previdenciário funcione de forma justa e acessível. A atuação da OAB-BA, por meio da comissão, é fundamental para que a sociedade compreenda a importância do advogado previdenciarista e o impacto social do nosso trabalho”, completa.

A OAB-BA, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, segue promovendo debates, eventos e iniciativas que contribuem para o aprimoramento técnico e ético da advocacia e para a efetivação dos direitos previdenciários como instrumentos de cidadania e inclusão social. Atividades já foram realizadas com foco em mães atípicas, visitas em comunidades com população em situação de vulnerabilidade, em escolas da rede pública de ensino com ações de educação previdenciária, dentre outras.