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Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas
Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é...
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Judiciário aprova metas para 2012 e 2013
Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinc...
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Corregedora falará, em Belém (PA), sobre conciliação e controle de Tribunais de Contas
A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, proferirá palestra sobre conciliação nesta segunda-feira (21/11), em Belém (PA), para agistrados da Justi&...
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Agendamentos para Semana da Conciliação na Bahia batem recorde
Mais de 65 mil processos já foram agendados na Bahia para participação de jurisdicionados da Semana Nacional de Conciliação que, este ano, ocorre entre os dias 21 de...
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Encontro Nacional do Judiciário é destaque do CNJ no Ar
A Rádio Justiça acompanhou os trabalhos do V Encontro Nacional do Judiciário, que ocorreu em Porto Alegre nos dias 17 e 18 de novembro. A repórter Raquel Schneider apresent...
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Inscrições para Concurso da OAB-BA e Academia de Letras Jurídicas terminam dia 3
O Concurso de Monografias da Academia de Letras Jurídicas da Bahia – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia - Prêmio Johnson Barbosa Nogueira receberá...
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