![[Ações em curso não podem ser consideradas]](/assets/web/images/default_image.jpg "Ações em curso não podem ser consideradas")
Ações em curso não podem ser consideradas
É proibido usar inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal. Esse entendimento da 3&ord...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
O destaque dos jornais desta segunda-feira (3/5) é a repercussão da notícia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo indicando que fraudes nas licitações de cinco gra...
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TV Justiça: Samba de Diogo Nogueira anima o programa Refrão
O programa Refrão recebe o cantor e compositor Diogo Nogueira, que interpreta a música "Tô fazendo a minha parte", composição de Flavinho Silva e Gilson Ber...
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Lei de improbidade administrativa e mudança no Código Eleitoral na pauta do STF
A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana prevê a análise, na quarta-feira (5), de processo ajuizado na Corte contra a Lei de Improbidade Administrativa. O PTN...
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Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula proibindo que inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento sejam usados...
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Terceira Seção aprova súmula sobre aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado
Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram a Súmula n. 443. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase...
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