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Lei passou no teste, mas precisa de ajustes
Embora tenha ajudado empresas a passarem pela recente crise financeira, a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que completou cinco anos em janeiro, precisa ser reformulada. É o que aponta...
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Juízes de paz defendem concurso público para o cargo
Por Fabiana Schiavon A Constituição prevê que o juiz de paz, que celebra casamentos, deve ser escolhido por meio do voto direto. Pela dificuldade de cada estado de regulamentar a...
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Especialistas divergem sobre penhora de bem do fiador
Por Gláucia Milício Já é entendimento consolidado nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal que o único imóvel de pessoa que assume a condi&cce...
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Plenário retoma na próxima semana julgamento sobre Lei de Improbidade Administrativa
Entre os julgamentos previstos para a próxima semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que quest...
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Paim aplaude STF por confirmar gratuidade de passagens em ônibus interestaduais para idosos
O senador Paulo Paim (PT-RS) aplaudiu o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter confirmado, na semana passada, o artigo 40 do Estatuto do Idoso, o qual obriga as empresas de ônibus intere...
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Comissão de reforma do Código de Processo Civil se reúne nesta terça-feira
A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne na tarde desta terça-feira (23) para analisar as ideias até agora aprese...
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