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Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto...
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Curso sobre nova Lei do Mandado de Segurança lota auditório da OAB-BA
Fredie Didier Jr. Ministra curso na Seccional .Fotos: Angelino de Jesus Análise de inconstitucionalidade e discussões sobre restrições ao Mandado de Se...
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Bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita não impedem prisão preventiva
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100891) para manter a prisão preventiva de M.S.B.B., denunciado por extorsão mediante seques...
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Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de...
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Judiciário se moderniza para combater a morosidade
A cerimônia de assinatura dos termos de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais, B...
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Cezar Britto e Marina Silva abrem hoje Conferência da OAB sobre a Amazônia
Brasília, 04/09/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, abre hoje (04), às 19h30, no Teatro Amazonas, em Manaus, a Conferência Nacional sobre D...
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