Compete ao TRF dirimir conflitos entre juizados especial e comum da mesma seção judiciária
Caberá aos tribunais regionais federais (TRF) determinar a competência entre juizados especial e comum de uma mesma seção judiciária. A decisão do Supremo Trib...
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STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas
O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Auto...
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Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição de foro nos contratos de concess&ati...
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Pedido de vista suspende debate sobre aplicação da repercussão geral
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida – quando aplicadas pelos tribunais de origem nos casos repetidos e q...
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Renajud completa um ano com 864 mil registros
Em um ano de funcionamento, completado nesta quarta-feira (26/08), o Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) totalizou 864.474 registros em todo o país,...
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Terminam nesta sexta-feira inscrições para 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário
Esta sexta-feira (28/08) é o último dia para inscrições na 9ª Mostra Nacional de Trabalhos da Qualidade no Judiciário. Os interessados em divulgar as boas pr&aa...
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