Suspenso repasse de mais de R$ 44 milhões em ICMS para Itumbiara (GO)
O município goiano de Itumbiara deixará de receber mais de R$ 44 milhões em repasse de ICMS autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e contestad...
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Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade
A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da aç...
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CNJ quer implantar sistema de controle financeiro no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como meta para os próximos anos a implantação de um sistema de controle de gastos para o Poder Judiciário, que seria...
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Núcleo de Advocacia Voluntária de Araguaína (TO) retoma atendimentos em agosto
A partir da segunda semana de agosto, os cerca de 150 presos da Prisão Provisória de Araguaína, no Tocantins, poderão contar com assessoria jurídica gratuita prestad...
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STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar parcial em um conflito de competência (ti...
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OAB-BA homenageia a Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha
Antecipando as comemorações do Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que é comemorado todos os anos no dia 25 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil &...
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