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Crime fiscal só depois de processo administrativo
Por Paulo José I. de Morais e Aluisio Monteiro de CarvalhoNos tribunais superiores, muito já se discutiu acerca da natureza dos crimes contra a ordem tributária — definidos...
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OAB designa Herilda para audiência na Comissão de Segurança da Câmara
Brasília, 14/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, designou a advogada Herilda Balduino de Souza para representar o Conselho Federal da OAB em audi&eci...
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Advogados incluídos no Simples
Rio de Janeiro, 14/05/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou apoio ao Projeto de Lei Complementar 104/2007, que visa a incluir a advocacia no Simples Nacional. A proposta, de autoria da...
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Prossegue hoje em Brasília o Encontro de Assessores Jurídicos da OAB
Brasília, 14/05/2009 - Prossegue durante todo o dia de hoje (14), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o I Encontro Nacional das Assessorias Jurídicas da e...
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CCJ do Senado adia votação de indicados para o CNJ e CNMP
Brasília, 14/05/2009 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado decidiu não votar nesta quarta-feira a indicação dos 12 m...
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Presidente da OAB abre hoje Congresso Americano de Estudos Constitucionais
Brasília, 14/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa hoje (14), às 18h, da abertura do III Congresso Latino-Americano de Estudos C...
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