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A Casa de Justiça e Cidadania de Montes Claros (MG), a primeira lançada no país dentro do projeto implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próx...
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Trinta e três internos da Colônia Penal de Viana, no Espírito Santo, se formam, nesta segunda-feira (23/03) nos cursos profissionalizantes oferecidos pelo projeto de ressocializa&cc...
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SDI-1 mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo
No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializ...
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Agilidade na defesa do consumidor
Para mais rapidez aos cálculos de processos de defesa do consumidor, o Juizado Modelo Especial Cível da Federação adotou procedimentos de organização e separa...
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ANP é intimada a fornecer relação de municípios produtores de petróleo do RJ e da BA
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu os municípios fluminenses e baianos produtores de petróleo como partes (litisconsortes passivos) na Ação...
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