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Saiba como encaminhar petições eletrônicas ao CNJ
Desde o dia 1º de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só aceita petições iniciais de processos pela via eletrônica, determinação obrigat&o...
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Mutirão carcerário de Minas Gerais começa nesta segunda-feira
Minas Gerais será o 25º estado a promover mutirão carcerário coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo, 23 estados e o Distrito Federal realizam ou r...
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Maranhão sediará Congresso Internacional de Direito do Trabalho
Começa nesta segunda-feira (16), às 15h, no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís, o VII Congresso Internacional de Direito do T...
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Brasília, 15/08/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, conduz, a partir das 14h de hoje (15) sessão extraordinária do Pleno do Conselho F...
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Artigo: O STF, o habeas corpus e o processo eletrônico
Brasília, 13/08/2010 - O artigo "O STF, o habeas corpus e o processo eletrônico" é de autoria do presidente da OAB do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra:...
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