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Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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STF aprova diretrizes de gestão para o biênio 2010-2012
Foi aprovado na última sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de diretrizes de gestão para o biênio 2010/2012. Entre as metas, está o julgam...
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Presidente do STF participa de semana cultural em homenagem ao Dia do Advogado
Na próxima semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, participará da abertura da "Semana Cultural em Cores", programa especial em comemora&c...
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STF facilita acesso de advogados aos autos
Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de "Carga Programada", que vai agil...
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Justiça do Rio realiza mutirão no mês de aniversário da Lei Maria da Penha
Neste sábado, dia (7/08) de agosto, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa quatro anos. E, no mês de seu aniversário, o 1º Juizado de Violência Doméstica e F...
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Proibida acumulação de funções por juízes
Os juízes não poderão exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, conforme prevê o artigo 95 da Constitui&cced...
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