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Artigo: Lei Ficha Limpa legitima exigência de cidadãos
Brasília, 20/07/2010 - O artigo "Lei Ficha Limpa legitima exigência de cidadãos" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir...
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Terceira Turma condena formalismo excessivo na interpretação de lei processual
O advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que profe...
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Juizados especiais dos aeroportos vão priorizar solução de conflitos pela conciliação
Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/7), vão solucionar problemas enfrentado...
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Corregedoria do CNJ regulamenta instalação de juizados especiais em aeroportos de RJ, SP e DF
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, assina, nesta terça-feira (20/7), provimento que orienta a instalação de unidades judiciárias estaduais e fed...
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Projeto Medida Justa visita centros de Goiânia nesta terça-feira
Juízes da Infância e Juventude de São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul visitam nesta terça-feira (20/7) unidades de internação em Goiânia/G...
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Grupo que apura violência contra presos analisa exames de corpo de delito
Texto: Redação/Ascom-TJBA Juíza Andremara dos Santos, da Vara de Execuções Penais O grupo de trabalho que apura o abuso de autoridade, tortura e qualquer tipo...
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