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A lei não pode impedir o acesso ao Judiciário
Por Mariana Ghirello O advogado Mário Sérgio Duarte Garcia foi presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no período de 1983 a 1985. Nessa condiç&atil...
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Programa Saber Direito discute legislação empresarial
O programa Saber Direito, da TV Justiça, discute esta semana a legislação empresarial. Na primeira aula, que vai ao ar nesta segunda-feira (19), a professora Margô Sartori p...
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Garantia não responde por obrigação assumida por devedor principal com a perda da eficácia do aval
O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este. Assim, inexis...
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Projeto Eficiência chega ao Piauí
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo/SP, tem uma carga de trabalho de 11.511 processos por magistrado, acima da média nacional federal de 8.660 pro...
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