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Fim da prescrição retroativa é grande avanço
A promulgação da Lei 12.234, em maio deste ano, que resultou do Projeto de Lei 1383/03 de autoria do Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT–RJ), foi uma vitória no combate a im...
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STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação par...
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A partir desta segunda-feira (12), o ministro Hamilton Carvalhido ficará no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse período de fé...
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