Plenário do STF dispensa estado da obrigação de entregar declaração tributária
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo regimental na Ação Civil Originária (ACO) 1098, interposto pelo Estado de Minas Gerais...
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Programa Fórum aborda a criação do comitê de credores na recuperação de empresas
Os advogados empresariais Thiago Cedraz e Eduardo Guerra debatem no "Fórum" um instrumento fundamental na recuperação judicial das empresas: o comitê de credores....
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Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, po...
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STJ reduz multa diária por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadas...
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Súmula define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da...
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OAB-SP promove evento para debater adoção
As regras sobre a nova Lei Nacional de Adoção, que entra em vigor no início de novembro, serão analisadas no seminário As modificações trazidas ao ECA...
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