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PEC sobre as férias para a Justiça pode ser votada neste ano
Rio de Janeiro, 28/05/2009 - A proposta de emenda constitucional, em tramitação na Câmara, que visa a restabelecer as férias coletivas para a Justiça de segundo grau...
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OAB participará de seminário sobre o Observatório da Justiça Brasileira
Brasília, 28/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o membro honorário vitalício da entidade, Reginaldo Oscar de Castro, pa...
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Questionada exclusão empresas da penhora online
A efetividade dos processos judiciais de execução será afetada pela regra que exclui as micro, pequenas e médias empresas da penhora on-line de dinheiro. A opinião &...
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A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), desembargadora Marli Ferreira, concedeu mais 90 dias para que a Funai e a Funasa realizem es...
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STJ faz mutirão para devolver Agravos a tribunais
Nos dois próximos sábados, dias 30 de maio e 6 de junho, o Superior Tribunal de Justiça vai promover um mutirão para baixar e devolver quatro mil Agravos de Instrumento em...
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