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Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado
A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal. O Superior Tribunal de...
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A norma do artigo 29-C da Lei n. 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem na...
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CNJ cria fórum para discutir processos fundiários
O Conselho Nacional de Justiça instala nesta segunda-feira(11/5) o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, que terá como fun&c...
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