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Justiça Eleitoral implementa PJe em toda 1ª instância
O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria-TSE nº 344/2019, que dá continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral e torna obrigatória, a partir das datas...
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OAB-BA entrega 83 carteiras a novos advogados e advogadas
A OAB-BA entregou, nesta segunda-feira (3), 83 carteiras a novos advogados e advogadas. As cerimônias aconteceram no auditório da OAB-BA e contaram com as presenças do presidente da OAB-BA, Fabrício C...
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Debate sobre projeto Lei Anticrime reúne juristas, professores e líderes de movimentos sociais
A Comissão de Direito Criminal da OAB-BA realizou nesta segunda-feira (3) uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. O e...
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