Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não...
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Inspeção na Vara de Execuções de Penas mostra bons resultados
Há um mês respondendo pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), e depois de um trabalho de inspeção detalhado iniciado em setembro do ano...
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CGJ autoriza registro de nascimento no SAC Móvel
A Corregedoria Geral da Justiça publicou hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, autorização para realização dos serviços de registro de na...
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OAB-SP critica projeto que dá poder de polícia à Receita
A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal...
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PRG contesta autarquia de gestão do Judiciário baiano
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IP...
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Aeroportos em cidades-sede da Copa terão unidades judiciais
O Conselho Nacional de Justiça irá firmar convênio para instalar unidades judiciais nas 12 cidades que sediarão a Copa do Mundo de 2014. O objetivo é oferecer solu&cc...
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