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STF decide sobre atribuições da Polícia do Senado
O Senado pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de constitucionalidade da Resolução 59, de 2002, daquela Casa legislativa. O objetivo da ação é...
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Habeas Corpus não pode ser usado como revisão criminal. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou pedido de liberdade a Mauricio Bechara. Ele foi condenado em 1995 como man...
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Eleição direta poderá substituir governador cassado
O Senado aprovou a emenda que garante a realização de eleições diretas para a escolha dos substitutos de governadores e prefeitos cassados por crimes eleitorais. A mudan&cc...
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Para conhecimento dos advogados, a Ouvidoria Geral da OAB-BA divulga o relatório das atividades desenvolvidas no último mês de agosto, entre os dias 3 e 31. Os dados compreendem at...
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