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Precatórios de natureza distinta não podem ser compensados, decide STJ
Brasília, 10/07/2009 - Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do...
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O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), indique representantes do PMDB, PT, PTB, PSD...
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Por Fernando Porfírio Os desembargadores Salles Abreu, Cláudio Caldeira e Vico Mañas são os campeões de produtividade da Seção de Direito Criminal d...
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Solenidade de entrega de carteiras lota auditório da Seccional
Com o auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) lotado por familiares e amigos, 94 estudantes de Direito passaram a integrar o quadro de estagi&aac...
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