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Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questã...
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Uso de arma em resgate de preso e em roubo na delegacia são crimes distintos
O uso de arma para permitir fuga de presos e o emprego, paralelamente, dessas mesmas armas com o intuito de roubar revólveres de policiais no local de resgate dos detentos são crimes aut...
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Presidente do STJ abre debates do Curso de Direito Comparado Brasil-Alemanha
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, participa, nesta quinta-feira (7), às 16h, da abertura do "...
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Necessidade de mudanças no sistema criminal marca abertura do II Seminário de Justiça Criminal
Começou na noite desta quarta-feira (6/10) o II Seminário de Justiça Criminal do CNJ, em São Paulo, com palestra do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (ST...
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CNJ aprova recursos adicionais para Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (5/10) o pedido de créditos adicionais dos Superior Tribunal de Justiça, Tr...
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Remoção deve preceder nomeações em caso de preenchimento de vagas no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou o entendimento de que, de regra, no caso de vaga/claro (como são chamadas essas vagas no linguajar jurídico) nos tribunais e ó...
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