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Controle das leis é decisivo para o Estado de Direito
Editorial do jornal O Estado de S.Paulo Das 4.230 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal nas duas últimas décadas, 2.797 co...
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George Galindo é palestrante da Aula Magna desta semana, na TV Justiça
O "Aula Magna" desta semana recebe o professor de Direito Internacional Público George Galindo. Ele ministra a palestra "O Direito Internacional como coisa real por dentro: sobre...
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Justiça Federal decide que OAB não é entidade obrigada a prestar contas
Aracaju (SE), 16/05/2009 - O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Sergipe, Fábio Cordeiro de Lima, julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministé...
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Presidente da OAB abre hoje Congresso Americano de Estudos Constitucionais
Brasília, 14/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, participa hoje (14), às 18h, da abertura do III Congresso Latino-Americano de Estudos C...
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STJ nega indenização sobre aárea de reserva
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso de proprietários que questionavam decreto de proibição de exploração da vegetação da Mata Atlâ...
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Governo vai repassar R$ 1 bilhão a municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem (14/5), lei que abre crédito de R$ 1 bilhão no orçamento federal para repasse aos municípios. O auxíli...
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